Art. 6 do Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966

Art. 6 - O Banco Nacional de Habitação e as autarquias bancárias, cujo regime de pessoal os filie à Consolidação das Leis do Trabalho, terão a remuneração e os salários, de seus dirigentes, conselheiros e servidores, submetidos à aprovação do Conselho Monetário Nacional e seu regime de trabalho fixado pelo respectivo Conselho de Administração, não se lhes aplicando as disposições da Lei nº 3.700, de 12 de julho de 1960, e a legislação subseqüente sôbre vencimentos e vantagens dos servidores públicos civis da União.