Art. 6 do Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966

Art. 6 - A critério do Conselho Monetário Nacional e pelo prazo que êste julgar necessário, os produtos de exportação cujo processo produtivo dependa de restruturação, ficarão subordinados, no que lhes fôr aplicável, ao sistema consubstanciado na Lei n° 4.924, de 23 de dezembro de 1965.