LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um mil cruzeiros) para atender, durante o exercício de 1960, às despesas com os pagamentos de gratificações pela representação de gabinete, da Primeira Subprocuradoria Geral da República do Ministério Público Federal.
Legislacao
Lei nº 5.090, de 30 de Agosto de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.090
- Ano
- 1966