Art. 17 do Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

Art. 17 - Nas vias em que o estacionamento fôr proibido, a parada de veículos deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o trânsito.