Art. 44 do Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

a) - a União, por intermédio do órgão próprio, para as linhas interestaduais e internacionais;

b) - os Estados e Territórios, para as linhas intermunicipais;

c) - o Distrito Federal e os Municípios, para as linhas locais.

Parágrafo único - Entende-se por linha interestadual aquela cujo itinerário transponha a divisa do Estado, Território ou Distrito Federal.