Art. 81 — Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

Art. 81 - Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos de idade e maiores de quinze poderá ser concedida autorização para dirigir, a título precário, bicicletas motorizadas, motonetas e similares equipadas com motor até 50cc de cilindrada, obedecidas as seguintes exigências.

a) - autorização do pai ou responsável;

b) - autorização do Juiz de Menores da jurisdição onde reside;