Art. 88 do Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

Art. 88 - Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão transitar por estradas quando usarem capacetes de segurança. Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência.