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Lei nº 5.167, de 21 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.167
Ano: 1966

Ementa

Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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