Art. 14 do Lei nº 5.173, de 27 de Outubro de 1966

a) - opinar sôbre o Plano de Valorizaçao Econômica da Amazônia e as suas revisões anuais e encaminhá-los à aprovação da autoridade competente;

b) - acompanhar a execução do plano através de relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;

c) - apreciar o orçamento-programa da autarquia;

d) - recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos a obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia;

e) - aprovar o seu regimento interno.