Art. 11 do Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966

Art. 11 - Se, até o dia 31 de dezembro do terceiro ano seguinte à data do último recolhimento a que estava obrigada a pessoa jurídica não houver vinculado os recursos deduzidos na forma da alínea "b" do art. 7º, desta Lei, serão êstes transferidos pelo Banco da Amazônia S. A. para o “Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia - FIDAM", cujos recursos passarão a integrar.