Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966 | JusConsulta

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Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.174
Ano: 1966

Ementa

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.

Artigos(20)

Art. 1Das isenções em geral
Art. 2

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