Art. 17 - Ressalvado o disposto no art. 31. As ações referentes a prestação por acidentes de trabalho prescreverão em 5 (cinco) anos, contados da data:
I - do acidente, quando dêle resultar a morte ou incapacidade temporária, constatada esta em perícia médica a cargo da previdência social;
II - em que ficar constatada, em perícia médica a cargo da previdência social, incapacidade permanente ou sua agravação.