Art. 19 do Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967

Art. 19 - O médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deverá comunicar a previdência social dentro de 72 (setenta e duas) horas a natureza e a provável causa da lesão ou doença e o estado do acidentado, bem como a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, na primeira hipótese, a provável duração da incapacidade, fornecendo ao acidentado um atestado com êsses elementos.