Art. 13 do Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968

Art. 13 - Em todos os estabelecimentos de qualquer ramo ou grau de ensino públicos ou particulares, será obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional nos dias de festa ou luto nacional, e ainda pelo menos uma vez por semana. O hasteamento, salvo motivo de fôrça maior, far-se-á sempre com solenidade. Serão os estabelecimentos de ensino obrigados, a manter a Bandeira Nacional em lugar de honra, quando não esteja hasteada.