Art. 20 do Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968

a) - no palácio da Presidência da República;

b) - na residência do Presidente da República;

c) - na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos palácios dos governos estaduais e nas Prefeituras Municipais;

d) - na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;

e) - nos quartéis das fôrças federais de terra, mar e ar, e das fôrças policiais, no seus armamentos e bem assim nas fortalezas e nos navios de guerra;

f) - na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;

g) - nos papéis de expediente das repartições públicas e nas publicações.