Art. 25 do Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968

Art. 25 - É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno, na conformidade do Anexo nº 7, igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticas instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura, ouvida a Escola Nacional de Músicos.