Lei nº 5.507, de 10 de Outubro de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.507
Ano: 1968

Ementa

Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h