Lei nº 5.527, de 8 de Novembro de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 5.527
Ano: 1968

Ementa

Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.

Artigos(3)

Art. 3

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h