Art. 50 do Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974

I - garantia de patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e

III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) - o uso das designações hierárquicas;

c) - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) - a percepção de remuneração;

e) - outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

f) - a constituição de pensão de bombeiro-militar;

g) - a promoção;

h) - a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;

i) - as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

j) - a demissão e o licenciamento voluntários;