Art. 68 do Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974

§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

a) - em caso de mobilização e estado de guerra;

b) - em caso de decretação de estado de sítio;

c) - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

d) - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulalo pelo Governador do Distrito Federal;

e) - em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.

§ 2º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em legislação especial.