Art. 44 do Lei nº 6.450, de 14 de Outubro de 1977

Art. 44 - Fica assegurado o acesso ao primeiro e aos demais postos do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas aos atuais Subtenentes PM que, na data da entrada em vigor da presente Lei, satisfaçam todos os requisitos para concorrer às referidas promoções, de acordo com o Decreto n. 1.769, de 9 de agosto de 1971, do Governo do Distrito Federal.