LegislacaoEmenta Adapta ao Código de Processo Civil a Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 6.458, de 1º de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.458
- Ano
- 1977