LegislacaoEmenta Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Legislacao
Lei nº 6.510, de 19 de Dezembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.510
- Ano
- 1977