LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Legislacao
Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.720
- Ano
- 1979