Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979Ementa Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.720
- Ano
- 1979
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