Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 | JusConsulta

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Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.830
Ano: 1980

Ementa

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Artigos(42)

Art. 1
Art. 2

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