LegislacaoEmenta Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministro Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 7.380, de 7 de Outubro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.380
- Ano
- 1985