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Lei nº 7.417, de 10 de Dezembro de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.417
Ano: 1985

Ementa

Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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