Art. 106 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

Art. 106 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio e transferido para a reserva, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.