Art. 112 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

Art. 112 - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica regular. Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina