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Lei nº 7.682, de 2 de Dezembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.682
Ano: 1988

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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