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Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.701
Ano: 1988

Ementa

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Artigos(16)

Art. 1
Art. 2

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