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Lei nº 7.991, de 3 de Janeiro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.991
Ano: 1990

Ementa

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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