Lei nº 7.993, de 5 de Janeiro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.993
Ano: 1990

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.

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