Art. 22 — Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 22 - São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

I - a Secretaria de Estado das Relações Exteriores que compreende:

a) - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;

b) - Secretaria-Geral de Política Exterior;

c) - Secretaria-Geral Executiva;

d) - Secretaria-Geral de Controle;

II - Repartições no Exterior, abrangendo:

a) - as Missões Diplomáticas Permanentes;

b) - as Repartições Consulares;

c) - as Repartições Específicas destinadas às Atividades Administrativas, Técnicas ou Culturais.