Art. 23 do Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

I - no Ministério da Justiça:

a) - o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

b) - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c) - o Conselho Nacional de Trânsito;

d) - o Conselho Federal de Entorpecentes;

e) - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

f) - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

g) - o Conselho Nacional de Segurança Pública;

h) - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

i) - a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;

j) - a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;

l) - a Secretaria Nacional de Direito Econômico;

m) - a Secretaria de Polícia Federal;

n) - o Arquivo Nacional;

o) - a Imprensa Nacional;

II - no Ministério da Educação: