Art. 25 do Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

I - de Ministros de Estado Chefe:

a) - do Gabinete Civil da Presidência da República;

b) - do Gabinete Militar da Presidência da República;

c) - do Estado-Maior das Forças Armadas;

d) - do Serviço Nacional de Informações;

II - de Ministros de Estado:

a) - do Planejamento;

b) - da Fazenda;

c) - dos Transportes;

d) - da Agricultura;

e) - do Trabalho;

f) - do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

g) - das Minas e Energia;

h) - do Interior;

i) - das Comunicações;

j) - da Previdência e Assistência Social;

l) - da Cultura;

m) - da Ciência e Tecnologia.