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Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.164
Ano: 1991

Ementa

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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