Art. 32 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

I - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares;

II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor;

III - o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal.