Art. 33 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

I - rubricar balanços comerciais;

II - processar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;

III - cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso anterior;

IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.