Art. 73 do Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991

Art. 73 - Nenhum militar da ativa, ou na inatividade remunerada, bem como o beneficiário de pensão militar, poderá receber, como remuneração mensal ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada. Dos Descontos, Consignantes e Consignatários