Art. 75 do Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;

III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei;

IV - indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida;

V - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

VI - pensão alimentícia ou judicial;

VII - taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial.