Art. 76 do Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991

I - entidades consideradas consignatárias;

II - serviços de assistência social dos Ministérios militares;

III - agentes do Sistema Financeiro da Habitação;

IV - locador de casa para residência do consignatário;

V - outros fins de interesse de cada Ministério militar.

Parágrafo único - Os Ministros militares regulamentarão os descontos autorizados no âmbito das respectivas forças.