Art. 88 do Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991

Art. 88 - O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de Compensação Orgânica, calculadas pela metade de seu valor, continua com os seus direitos assegurados nos termos do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976.