Art. 72 do Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

Art. 72 - As Delegações do Tribunal examinarão e transmitirão a êste, com o seu parecer, os processo de cauções, de prestação de conta dos responsáveis; os recursos de qualquer natureza previstos em lei; os de pedido de levantamento de cauções e seqüestro provenientes de sentenças proferidas pelo Tribunal.