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Lei nº 8.420, de 8 de Maio de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.420
Ano: 1992

Ementa

Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Artigos(17)

Art. 1
Art. 25

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