Lei nº 8.438, de 30 de Junho de 1992 | JusConsulta

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Lei nº 8.438, de 30 de Junho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.438
Ano: 1992

Ementa

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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