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Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.716
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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