Lei nº 9.003, de 16 de Março de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

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Lei nº 9.003, de 16 de Março de 1995 | JusConsulta

Art. 3

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