Da Despesa Total
Art. 4 - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, R$215,843.638.195,00 (duzentos e quinze bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais); e
II - no Orçamento de Seguridade Social, R$97.169.877.860,00 (noventa e sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil e oitocentos e sessenta reais).